TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO TAREFAS DE HERÓIMINDXP STUDIOS E TECNOLOGIA LTDA (“MINDXP”)
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) são parte complementar à Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) do aplicativo, que pode ser acessado por meio do seguinte link: Política de Privacidade, e constituem um acordo entre você (o “USUÁRIO”) e a MINDXP STUDIOS E TECNOLOGIA LTDA (“MINDXP”), com sede à Avenida Carlos Gomes, nº 111, Auxiliadora, 11° andar, conj. 1101, Porto Alegre, RS, CEP 90.480-003, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 54.067.447/0001-07.
O aceite dos Termos de Uso é manifestado pelo USUÁRIO a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma disponibilizada pela MINDXP (“APLICATIVO” ou “MINDXP”). O aceite representa e confirma a concordância mútua dos USUÁRIOS com relação à Política de Privacidade da presente plataforma e também da adesão integral a estes Termos e Condições de Uso nos seguintes termos:
TÍTULOS:
TERMOS E DEFINIÇÕES;- INTRODUÇÃO E “O QUE FAZEMOS?”;
- DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO;
- DO PLANO DE ACESSO E DO PAGAMENTO;
- DA LIBERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO;
- DA ÁREA DO RESPONSÁVEL E DO CADASTRO DOS PERFIS DA CONTA DE ACESSO;
- DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO;
- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;
- DO USO INDEVIDO DO APLICATIVO;
- DA MARCA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MINDXP;
- DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MINDXP;
- DA ATUALIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO;
- DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS DE USO;
- DO CANAL DE CONTATO EM CASO DE DÚVIDA, SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO;
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;
- DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO;
TERMOS E DEFINIÇÕES
Para os fins do presente Termos de Uso, considera-se:- ÁREA DA CRIANÇA – Área que o USUÁRIO acessa o cadastro gerenciado pelo RESPONSÁVEL LEGAL.
- ÁREA DO RESPONSÁVEL – Área em que o RESPONSÁVEL LEGAL acessa e gerencia o cadastro da CRIANÇA.
- AVATAR – são representações visuais em 3D customizáveis de um USUÁRIO em ambientes digitais.
- CRIANÇA(S) – É o menor de 18 (dezoito) anos assistido pelo RESPONSÁVEL LEGAL que acessa o APLICATIVO.
- DADO PESSOAL – Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018).
- HOTMART – Plataforma externa de comercialização e distribuição de produtos digitais que intermedia o pagamento e o acesso ao APLICATIVO.
- INTERESSADO – É a parte que ainda não adquiriu o APLICATIVO através da HOTMART.
- PIN – Senha de acesso solicitada antes de liberar o acesso à ÁREA DO RESPONSÁVEL.
- USUÁRIO(S) – É o RESPONSÁVEL LEGAL que adquire o acesso através da HOTMART e gerencia o acesso da CRIANÇA no APLICATIVO.
1) INTRODUÇÃO E “O QUE FAZEMOS?”
Os presentes Termos constituem parte integrante da Política de Privacidade celebrada entre o USUÁRIO e a MINDXP, bem como dos termos de uso e da política de privacidade celebrados entre o USUÁRIO e a plataforma HOTMART. A celebração dos referidos documentos é realizada entre o(s) responsável(is) legal(is) (“RESPONSÁVEL LEGAL”) pelo acesso dos usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos (“CRIANÇA(S)”), os quais deverão concordar integralmente com todos os dispositivos contidos nestes Termos de Uso. O APLICATIVO disponibiliza uma metodologia educacional baseada na gamificação, voltada para o RESPONSÁVEL LEGAL auxiliar na educação da CRIANÇA por meio de jogos eletrônicos interativos, conforme estes Termos de Uso.O USUÁRIO terá acesso a sessões coletivas em plataforma de videochamadas com duração de 1 (uma) hora cada com os demais USUÁRIOS que adquiriram o acesso ao APLICATIVO. As sessões serão ministradas por membros da equipe da MINDXP e ocorrerão em datas que serão previamente enviadas nos endereços eletrônicos informados nos dados do USUÁRIO. Para participarem das sessões, os USUÁRIOS deverão ler e aceitar os “Termos de Uso e Política de Privacidade das Sessões Coletivas” que serão apresentados pela MINDXP antes do início de cada sessão, a fim de regular devidamente o compartilhamento de dados pessoais e o eventual uso da imagem e voz dos USUÁRIOS.
O APLICATIVO disponibiliza, ainda, curso educacional que serve para orientar o RESPONSÁVEL LEGAL/USUÁRIO a como utilizar o APLICATIVO, a como ensinar as CRIANÇAS sobre formas de transmitirem seus conhecimentos e a como implementar o Método da Pró Ativação.
2) DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO
Por meio do aceite a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade e/ou por meio da criação de uma conta na MINDXP, os USUÁRIOS declaram e garantem que:- Tem a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos de idade completos, não havendo qualquer responsabilidade da MINDXP quanto à veracidade das declarações realizadas, em conformidade com os presentes Termos de Uso;
- Pode firmar um contrato vinculativo com a MINDXP;
- Na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL da CRIANÇA, supervisionará as atividades por ela desenvolvidas dentro do APLICATIVO;
- Cumprirá estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.
3) DO PLANO DE ACESSO E DO PAGAMENTO
A utilização do APLICATIVO será disponibilizada por meio da obtenção de um plano de acesso. O plano de acesso disponibilizado ao INTERESSADO terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser adquirido mediante pagamento intermediado exclusivamente pela plataforma HOTMART. Assim, as formas de pagamento e a política de cancelamento de compra disponibilizadas ao INTERESSADO serão dispostas pela HOTMART.4) DA LIBERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO
Para acessar e posteriormente utilizar o APLICATIVO, é necessário que o INTERESSADO realize o cadastro e compra através da plataforma HOTMART informando seu endereço eletrônico de e-mail. Assim, a Conta de Acesso do USUÁRIO no APLICATIVO será criada automaticamente com base no endereço eletrônico de e-mail fornecido durante a compra na HOTMART. Uma senha inicial será gerada automaticamente para a conta, a qual poderá ser alterada posteriormente pelo USUÁRIO. O cadastro para a utilização dos nossos serviços é pessoal e intransferível, não podendo ser repassado a terceiros sem o prévio consentimento do administrador do APLICATIVO. É da exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a manutenção do sigilo de sua senha relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO comunicar imediatamente o fato à MINDXP, em caso de perda, divulgação ou roubo da senha, bem como no caso de uso não autorizado de sua Conta. Destaca-se, ainda, que não deverá o USUÁRIO, em hipótese alguma, divulgar, emprestar ou conceder sua senha a terceiros, ainda que, amigos ou familiares. Excepcionalmente, a senha poderá ser divulgada pelo USUÁRIO à CRIANÇA ou a outro RESPONSÁVEL LEGAL.5) DA ÁREA DO RESPONSÁVEL E DO CADASTRO DOS PERFIS DA CONTA DE ACESSO
O APLICATIVO é limitado aos adquirentes que realizaram a compra através da HOTMART, de modo que passa a ser de acesso livre ao USUÁRIO e limitado às CRIANÇAS durante o período da compra por meio da Conta de Acesso. O USUÁRIO/RESPONSÁVEL LEGAL irá acessar e explorar as funcionalidades do APLICATIVO por meio do perfil do USUÁRIO e da ÁREA DO RESPONSÁVEL. O USUÁRIO poderá cadastrar um PIN numérico para limitar o acesso à ÁREA DO RESPONSÁVEL. O PIN poderá ser alterado ou recuperado caso perdido pelo USUÁRIO por meio do fluxo de troca de senha disponível no APLICATIVO. Para cada perfil de USUÁRIO criado no APLICATIVO, será possível incluir: (i) o nome completo do RESPONSÁVEL LEGAL; (ii) alterar a senha do perfil; e (iii) alterar o PIN da ÁREA DO RESPONSÁVEL. Ao final, o USUÁRIO poderá escolher uma imagem de perfil entre imagens predefinidas pelo APLICATIVO. O USUÁRIO poderá criar até 4 (quatro) perfis para CRIANÇAS dentro do APLICATIVO. Para cada perfil de CRIANÇA criado no APLICATIVO, será possível incluir: (i) o nome completo da CRIANÇA; (ii) a data de nascimento da CRIANÇA; e (iii) caso a CRIANÇA seja portadora de transtornos mentais, incluí-las mediante escolha de uma lista predefinida. Ao final, o USUÁRIO poderá escolher uma imagem de perfil entre imagens predefinidas pelo APLICATIVO. É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados no APLICATIVO serão armazenados e utilizados para identificação da CRIANÇA, sempre em obediência aos termos da Política de Privacidade, ressaltando-se que a criação de cada perfil pressupõe o consentimento expresso do próprio USUÁRIO, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais pela MINDXP e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado ao APLICATIVO. O USUÁRIO declara que os dados incluídos na Conta de Acesso são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome ou qualquer outra informação relevante para a dinâmica do APLICATIVO.6) DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO
O USUÁRIO poderá criar, visualizar, editar, ativar, desativar, aprovar, desaprovar e excluir cartas de tarefa da CRIANÇA, onde cada carta conterá: (i) uma descrição do que deve ser feito para concluir a tarefa; (ii) uma dificuldade, que define quantos pontos de experiência e moedas fictícias a CRIANÇA irá receber quando a tarefa for aprovada; (iii) para qual dos 4 (quatro) atributos os pontos de experiência que a CRIANÇA receber serão somados (entre os atributos de “organização”, “inteligência”, “força” ou “carisma”); (iv) se e quais os dias da semana que a tarefa irá se repetir; e (v) se a tarefa está ativa (caso em que a tarefa poderá ser visualizada por ambos o USUÁRIO e a CRIANÇA, e deverá ser concluída pela CRIANÇA no dia marcado) ou inativa (caso em que a tarefa poderá ser visualizada apenas pelo USUÁRIO). Toda carta que for aprovada pelo USUÁRIO poderá ser desaprovada até o final do dia seguinte caso se prove que a CRIANÇA não fez a tarefa adequadamente, assim removendo as recompensas de pontos de experiência e de moedas fictícias que a CRIANÇA recebeu. Ainda, o USUÁRIO poderá criar, visualizar, editar e excluir cartas de prêmio da CRIANÇA, onde cada carta conterá: (i) uma descrição de qual é a vantagem, direito ou oportunidade que a CRIANÇA irá adquirir ao comprá-lo; (ii) um preço em moedas fictícias que a CRIANÇA deverá gastar na compra desse prêmio; e (iii) um limite de compras por dia que a CRIANÇA poderá realizar. Todas as compras realizadas pela CRIANÇA podem ser reembolsadas pelo USUÁRIO a qualquer momento da semana caso seja necessário, situação que irá devolver as moedas fictícias gastas à CRIANÇA e remover a compra realizada. Quando uma nova semana no APLICATIVO inicia, todas as tarefas aprovadas e prêmios comprados serão automaticamente reiniciadas para o seu status original (tarefas ativas ou inativas e compras zeradas). Por fim, o USUÁRIO poderá visualizar os níveis de atributo (“organização”, “inteligência”, “força” ou “carisma”) de cada perfil de CRIANÇA, bem como visualizar o gráfico de desempenho de cada perfil de CRIANÇA, que contém a porcentagem de tarefas aprovadas na semana atual e nos últimos 3 (três) meses. A CRIANÇA poderá: (i) visualizar os níveis de atributo (“organização”, “inteligência”, “força” ou “carisma”) do seu perfil; (ii) visualizar e customizar a aparência do seu AVATAR 3D, o boneco que representará o perfil da CRIANÇA no APLICATIVO; (iii) visualizar e marcar como “feitas” as cartas de tarefa atribuídas à CRIANÇA; (iv) visualizar e comprar as cartas de prêmio atribuídas; e (v) acessar e jogar os jogos interno do APLICATIVO.7) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O consentimento do RESPONSÁVEL LEGAL é obrigatório para o tratamento de dados da CRIANÇA e terminantemente necessário para acesso e navegação da CRIANÇA no APLICATIVO. Destaca-se que o consentimento é manifestado de forma específica, inequívoca e em destaque. Esclarece-se que o tratamento dos dados pessoais no APLICATIVO está embasado no melhor interesse da CRIANÇA, de modo que o tratamento será sempre realizado de forma a assegurar a proteção do menor. Os dados da CRIANÇA fornecidos pelo RESPONSÁVEL LEGAL tem como principal finalidade personalizar o APLICATIVO de forma dinâmica e gamificada, a fim de alcançar os objetivos educacionais. Por fim, com a devida concordância legal destes Termos, a MINDXP fica autorizada a realizar o tratamento dos dados unicamente para os fins detalhadamente descritos na Política de Privacidade.8) DO USO INDEVIDO DO APLICATIVO
Não será admitido o uso do APLICATIVO para fins ilícitos ou que estejam em desacordo com as regras previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade do APLICATIVO. A MINDXP reserva o direito de suspender ou excluir o acesso de qualquer USUÁRIO que utilize o APLICATIVO para fins divergentes do objeto destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como legitimará que a MINDXP exerça o direito de ação de regresso contra o USUÁRIO, ante possíveis prejuízos causados a terceiros ou à imagem do APLICATIVO. Desta forma, o USUÁRIO concorda que não poderá:- lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do APLICATIVO;
- executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do APLICATIVO em condições adequadas aos demais USUÁRIOS ou CRIANÇAS;
- acessar ilicitamente o APLICATIVO ou sistemas informáticos de terceiros relacionados à MINDXP, sob qualquer meio ou forma;
- difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da MINDXP ou de terceiros;
- realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar prejuízo ou dano à MINDXP ou a outros USUÁRIOS ou CRIANÇAS;
- utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do APLICATIVO para fins não permitidos pela MINDXP ou ilícitos;
- utilizar as ferramentas e funcionalidades do APLICATIVO para difundir mensagens não relacionadas com a MINDXP ou com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
9) DA MARCA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MINDXP
O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas ou propriedades intelectuais, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, que são todas de titularidade exclusiva da MINDXP, independentemente da destinação acerca do referido uso. A MINDXP, legítima possuidora de todos os direitos sobre o APLICATIVO e sobre sua metodologia de ensino, licencia, enquanto viger o Plano de Acesso do USUÁRIO, o direito de uso não exclusivo, revogável, nos limites estritamente necessários ao uso do APLICATIVO, e intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição pelo USUÁRIO. Assim, o USUÁRIO não realizará os atos que se seguem nem permitirá que as CRIANÇAS os realizem, a saber:- copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar, adaptar, traduzir, desmontar, ou de outra forma tentar extrair todo ou qualquer código fonte do APLICATIVO; e
- vender, revender, sublicenciar, transferir ou distribuir o APLICATIVO, bem como explorar comercialmente qualquer questão que extrapole o objeto destes Termos de Uso ou do licenciamento do APLICATIVO ao USUÁRIO.
10) DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MINDXP
O uso indevido do APLICATIVO poderá acarretar a exclusão imediata do acesso do USUÁRIO e das CRIANÇAS no APLICATIVO. Além da exclusão, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado por todo e qualquer ato ilícito que venha a ser praticado por ele ou pela CRIANÇA quando do uso do APLICATIVO. O APLICATIVO se compromete a analisar toda e qualquer denúncia reportada por qualquer USUÁRIO, viabilizada a suspensão acautelatória do USUÁRIO acusado da violação imediatamente após a comunicação e até a devida apuração pela equipe da MINDXP.11) DA ATUALIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO
A MINDXP poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida nestes Termos de Uso. A continuidade de acesso ou utilização do APLICATIVO depois da divulgação de quaisquer modificações confirmará a aceitação dos novos Termos de Uso pelo USUÁRIO. Como forma de assegurar o pleno conhecimento dos USUÁRIOS acerca dos novos Termos de Uso, o USUÁRIO será notificado através de uma mensagem popup no momento de sua entrada no APLICATIVO. Os novos Termos de Uso deverão ser aceitos pelo USUÁRIO antes de prosseguir com a entrada. A entrada no APLICATIVO deverá ser entendida como aceitação expressa do USUÁRIO pelos novos Termos de Uso.12) DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas, bem como o acesso e a utilização do APLICATIVO, do serviço e dos recursos oferecidos pela MINDXP terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o APLICATIVO estiver ativo.13) DO CANAL DE CONTATO EM CASO DE DÚVIDA, SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO
Caso haja alguma dúvida, sugestão ou reclamação, o APLICATIVO possui, como canal de atendimento, o seguinte contato: [email protected].14) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso a MINDXP não faça valer ou cumprir, temporariamente, qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, tal comportamento não configurará desistência ou novação relativa à obrigação não exigida, qualificando-se como simples tolerância e, portanto, permanecerá plenamente válida e eficaz a previsão constante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade que lhe outorgue referido direito.
Na eventualidade de alguma disposição constante destes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas for declarada inexequível ou inválida, integral ou parcialmente, referida inexequibilidade/invalidade não afetará as demais cláusulas de tais políticas e termos, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse caso, a MINDXP promoverá todas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais adequada possível, os termos da provisão declarada inexequível/inválida, sanando o vício observado e mantendo hígida a relação entre as partes.
A MINDXP, os USUÁRIOS ou as CRIANÇAS não serão considerados responsáveis pelo descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de obrigações previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, quando tal fato decorrer de casos fortuitos ou de eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.
A MINDXP tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/18), o que é detalhado com mais precisão na Política de Privacidade.